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Os doadores declaram, por meio do aceite deste Termo de Uso, estar cientes da proibição de doarem quantias que excedam 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano de 2017. Caso ultrapassem este limite, os Doadores ficarão sujeitos ao pagamento de multa à Justiça Eleitoral no valor de 100% (cem por cento) da quantia excedente.

Declaro ter ciência de que o limite para Doação nesta plataforma é de R$ 1.064,10. Doações acima deste valor devem ser realizadas somente por transferência bancária, diretamente da conta bancária do Doador para a conta bancária da Campanha, no período eleitoral adequado, conforme determinação do Tribunal Superior Eleitoral.

Os Doadores se comprometem, por meio do aceite deste Termo e sob as penas da lei, a somente efetuar Doações com recursos próprios, de origem lícita e provenientes de contas bancárias vinculadas aos seu CPF, seja por meio de boleto, cartão de crédito ou débito.

Os Usuários e Doadores declaram, sob as penas da lei, que não cederão seus dados pessoais, nem cartões de crédito e débito, para que quaisquer outras pessoas realizem doações em seu nome sob quaisquer modalidades de doação.

Caso os Doadores informem conta bancária não vinculada ao próprio CPF, ou que não sejam localizadas, eventuais devoluções de recursos serão realizadas para o Tesouro Nacional, descontadas as taxas devidas.